1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo aos CANAIS DIGITAIS da CASA FLORA. Obrigado por dedicar este tempo para
ler os Termos e Condições de Uso da CASA FLORA.

A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso (Termo),
documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que
acessarem os Canais Digitais da CASA FLORA (CANAIS DIGITAIS), bem como algumas
instruções para utilização dos serviços CASA FLORA, e que o ajudarão a utilizá-los,

O presente Termo tem por finalidade estabelecer regras sobre o tratamento de referidos
dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades dos CANAIS DIGITAIS
oferecidos, além do registro das atividades de acordo com as leis aplicáveis em vigor, com
transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de nossos CANAIS
DIGITAIS, o USUÁRIO declara que, ao aceitá-las ou ao utilizar os serviços da CASA FLORA,
por livre e espontânea vontade, fez a leitura completa e atenta do presente Termo, estando
plenamente ciente de todas as suas disposições, bem como das demais políticas
incorporadas ao presente Termo por referência, conferindo, assim, sua livre e expressa
concordância com as regras aqui estipuladas.

SEÇÕES DO TERMO DE USO - Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse,
conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura
cuidadosa e completa.

Para acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas nos CANAIS DIGITAIS, o USUÁRIO
deverá, primeiro, realizar o seu cadastro. Somente é permitido a cada USUÁRIO a realização
de um único cadastro junto aos CANAIS DIGITAIS da CASA FLORA. Sendo identificado mais
de um registro para o mesmo USUÁRIO, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos
ou cancelados, sem aplicação de quaisquer penalidades à CASA FLORA.

Quando o cadastro for de pessoa física, o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze)
anos e, se menor de 18 (dezoito) anos, ser assistido pelos pais ou responsáveis legais,
devendo esses serem responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores
aquando da utilização dos CANAIS DIGITAIS. No caso do cadastro de pessoa jurídica, o
USUÁRIO deve ser o representante legal da Empresa ou possuir poderes para representá-la
junto a CASA FLORA.

O USUÁRIO que já tiver seu CPF cadastrado como pessoa física, também poderá utilizar seu
login para cadastro de pessoa jurídica, podendo estar associado a mais de um CNPJ. O
USUÁRIO pessoa física que tiver seu login vinculado ao cadastro de pessoa jurídica terá
acesso aos extratos de pagamento, extratos de transações, solicitações de serviços
relacionados à pessoa jurídica, dentre outras funcionalidades.

Para desvincular um login de USUÁRIO pessoa física do cadastro de um USUÁRIO pessoa
jurídica, o responsável pela pessoa jurídica deverá entrar em contato com Central de
Atendimento para solicitar a exclusão do cadastro daquele USUÁRIO.

O cadastro do USUÁRIO está condicionado ao fornecimento de seus dados pessoais e
cadastrais, diretamente nos CANAIS DIGITAIS. Para otimizar a experiência do USUÁRIO, a
CASA FLORA poderá fazer o uso de aplicativos de autenticação (login) disponibilizados
pelas mídias sociais, tais como, mas não se limitando, ao Facebook Connect ou Google
Sign-In.

A CASA FLORA poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros realizados por
USUÁRIOS que não fornecerem os dados corretamente.

A CASA FLORA possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a
Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, incorreta,
desatualizada ou incompleta, violar ou tentar violar o presente Termo, ou qualquer
documento da CASA FLORA disponibilizado em nossos CANAIS DIGITAIS. Essa previsão
também se estende para os casos em que a CASA FLORA tiver razões suficientes para
suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas. À
suspensão ou cancelamento dos serviços independem do envio de notificação prévia pela
CASA FLORA ao USUÁRIO.

A CASA FLORA poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização de nossos
CANAIS DIGITAIS a qualquer momento, portanto, o USUÁRIO deverá verificar com
frequência o Termo atualizado no site da CASA FLORA.

2. DA SEGURANÇA

Os CANAIS DIGITAIS utilizam barreiras de proteção e procedimentos de segurança para
salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada
dos dados por ela custodiados.

O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a
coleta dos dados que a CASA FLORA conseguirá aplicar seus controles de segurança e
preservar a privacidade de seu USUÁRIO.

A CASA FLORA adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados
do USUÁRIO, entre eles a senha de acesso do USUÁRIO nos CANAIS DIGITAIS.

O acesso às áreas transacionais dos CANAIS DIGITAIS é realizado mediante o uso do login e
senha, criada diretamente pelo USUÁRIO conforme os requisitos de segurança indicados
pela CASA FLORA no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso
aos CANAIS DIGITAIS, sendo rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO,
sendo de utilização individual e intransferível.

3. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:

• Utilizar corretamente, de acordo o previsto na lei e nos princípios éticos, os CANAIS
  DIGITAIS disponibilizados pela CASA FLORA, respeitando as condições que regem a sua
  utilização e finalidade;

• Fornecer seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar o
  canal de contato apto a ser acionado pela CASA FLORA para o melhor cumprimento de
  seus serviços, por si ou por intermédio de seu empregador. Se, a qualquer momento, for
  constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a
  CASA FLORA se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de
  adotar as medidas que entender cabíveis;

• Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com
  antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados:

• Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta de Acesso, em especial o seu login e
  senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não
  disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha, ou qualquer mecanismo de
  autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas oferecidas por terceiros.
  Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deverá
  proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível, ou contatar os canais de
  atendimento disponíveis;

• Adotar senha forte e não utilizar sequências óbvias de números e letras ou de fácil
  dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em
  aplicativos, portais e sites de terceiros;

• Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por
  terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;

• Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital
  bem sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma
  incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para
  terceiros;

• Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento
  de mensagens ajustados, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e
  materiais dos CANAIS DIGITAIS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido
  acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual referentes aos CANAIS DIGITAIS que
  são de titularidade da CASA FLORA, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que,
  porventura, estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os
  USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis nos CANAIS DIGITAIS, em
  especial o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas,
  bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de
  titularidade da CASA FLORA ou de qualquer empresa de seu grupo econômico, caso
  tenham sido expressamente autorizados, por escrito, pela CASA FLORA neste sentido;

• Não acessar áreas de programação dos CANAIS DIGITAIS, seu banco de dados, códigos
  fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;

• Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar,
  reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra
  maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades dos CANAIS DIGITAIS;

• Não utilizar softwares para automatização de acessos em nossos CANAIS DIGITAIS, com
  exceção das bibliotecas disponibilizadas pela CASA FLORA, bem como softwares de
  mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro
  aqui não tipificado que atue de modo similar.

As funcionalidades que compõem os CANAIS DIGITAIS são oferecidas como ferramentas
para apoiar os serviços por ela ou terceiros oferecidos, não conferindo ao USUÁRIO nenhum
direito sobre os CANAIS DIGITAIS ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo, ou funcionalidade nos
CANAIS DIGITAIS em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre
compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de
conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CASA
FLORA a direito de terceiro.

Na incidência de danos à CASA FLORA ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar
com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de
atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação
judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CASA FLORA, devendo
arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de
prejuízos e ônus.

Os comentários enviados pelos USUÁRIOS e publicados nos CANAIS DIGITAIS não deverão
ser interpretados como opinião da CASA FLORA, tampouco declaração de concordância
com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelos comentários
que submeterem nos CANAIS DIGITAIS.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a
suspensão total ou parcial das funcionalidades nos CANAIS DIGITAIS, ou exclusão da Conta
de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste Termo.

4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA CASA FLORA

Os CANAIS DIGITAIS e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira
como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações,
obrigando-se a CASA FLORA a:

• Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita
  a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

• Exibiras funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que
  exista a exata percepção das operações realizadas;

• Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas
  funcionalidades disponibilizadas

A CASA FLORA envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e
permanente de nossos CANAIS DIGITAIS. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma
indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por
motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e
acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e
responsabilidade.

Sei isso ocorrer, a CASA FLORA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso
aos CANAIS DIGITAIS o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços
e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade dos CANAIS
DIGITAIS por longos períodos serão informados por meio de canais oficiais de comunicação,
por exemplo, perfis oficiais em mídias sociais, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais
ou Central de Atendimento.

O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade dos CANAIS DIGITAIS,
tampouco pleitear indenização ou reparação de danos no caso de nossos CANAIS DIGITAIS
permanecerem fora do ar, independentemente da motivação.

A CASA FLORA pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar ou descontinuar
(temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização de nossos CANAIS
DIGITAIS.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CASA FLORA.

A CASA FLORA não se responsabiliza:

• Por quaisquer problemas, bugs, Glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos
  dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS é sejam resultantes, dela ou indiretamente, do
  uso regular de nossos CANAIS DIGITAIS;

• Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo,
  mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à
  internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos
  físicos ou lógicos, ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou
  navegação em nossos CANAIS DIGITAIS, bem como a transferência de dados, arquivos,
  imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;

• Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados nos CANAIS DIGITAIS,
  sendo de livre escolha do USUÁRIO o uso de tais links, além de ser seu dever a leitura dos
  respectivos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e
  agir conforme neles determinado

• Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação, ou exatidão das informações
  ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos,
  perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a
  confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou
  praticar algum ato.

6. APLICAÇÕES DE TERCEIROS

Nossos CANAIS DIGITAIS podem conter links ou frames para sites e/ou aplicativos de
terceiros, que podem ou não, ser parceiros da CASA FLORA. Para mais informações,
consultar a Política de Privacidade da CASA FLORA.

Essas aplicações de terceiros são disponibilizadas buscando, tão somente, proporcionar
mais um benefício e comodidade para o USUÁRIO.

Dentro destes sites e/ou aplicativos de terceiros, o USUÁRIO estará sujeito a outros termos de
uso e a outras políticas de privacidade, que também deverão ser observados pelo USUÁRIO.
A inclusão desses links e frames não significa que a CASA FLORA tenha conhecimento,
controle, concorde, ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos,
segurança e proteção de dados. Sendo assim, a CASA FLORA não se responsabiliza por
eventuais perdas e danos sofridos em razão de utilização, pelo USUÁRIO, dos referidos links
tramas.

7. OUTRAS POLÍTICAS RELACIONADAS

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações
sobre dados pessoais, por favor, entre em Política de Privacidade.

8. SOBRE CANAL DIGITAL CASA FLORA - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

A CASA FLORA é um portal de relacionamento com o USUÁRIO, sendo, também, um CANAL
DIGITAL, dentre outros serviços.

As facilidades estão disponíveis a todos os USUÁRIOS CASA FLORA (se pessoa física é um
usuário) que efetuarem o respectivo cadastro por meio dos CANAIS DIGITAIS e consentirem
expressamente com as condições do presente Termo.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento
disponibilizados em cada um dos CANAIS DIGITAIS.

Os USUÁRIOS também poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que
presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio nos CANAIS DIGITAIS, seja ele
notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.

Para deixar de receber as campanhas promocionais e solicitações de participação em
pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, é necessário que o USUÁRIO faça o
cancelamento diretamente na área de cadastro dos CANAIS DIGITAIS.

O presente Termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CASA FLORA
se reserva o direito de atualizá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade ou
conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou
norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS veríficá-lo sempre que
efetuar o acesso nos CANAIS DIGITAIS. As atualizações deste Termo entrarão em vigor na
data de sua publicação, exceto seja informada outra data de início.

Ocorrendo atualizações neste Termo, a CASA FLORA notificará o USUÁRIO através de avisos
em nossos CANAIS DIGITAIS.

Ao navegar pelos CANAIS DIGITAIS e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelas condições dos Termos que se encontram vigentes na data de seu acesso. Por isso,
é recomendável que o USUÁRIO se mantenha atualizado.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo
não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá
a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do
presente Termo continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal
assertiva.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou SMS (aos endereços
informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação
de qualquer assunto que se refere aos serviços prestados pela CASA FLORA, bem como às
condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as
disposições expressamente diversas previstas neste Termo.

Os CANAIS DIGITAIS utilizam como base a data e horário oficial de Brasília.

Declarações do USUÁRIO: Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o USUÁRIO
declara e garante que as utilizações por ele realizadas nos CANAIS DIGITAIS não serão
Utilizadas para, mas sem limitação a:

(I) infração à legislação em vigor; e

(II) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

Desde já, o USUÁRIO concorda em isentar, defender e manter a CASA FLORA, bem como
seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros, isentos de quaisquer
prejuízos, responsabilidades, ações judiciais ou demandas, incluindo honorários
advocatícios, devidos ou decorrentes da utilização lícita dos CANAIS DIGITAIS, ou de
violação deste Termo.

Este Termo está integralmente disponível para consulta nos CANAIS DIGITAIS, podendo ser
acessado pelo USUÁRIO a qualquer momento.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada segundo a
legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do
usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento,
salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação
aplicável. Fora do Estado a JUSPRO - Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S
Lida. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários
titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

11. DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO TERMO

Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu
melhor entendimento:

AntiSpam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em
massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Bugs: Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na
Plataforma.

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços
construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de rede de informação
comum (p. ex. a Internet), com objetivo de aumentar a disponibilidade dos serviços
sustentados.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO cadastrado, que permite o acesso às
funcionalidades exclusivas dos CANAIS DIGITAIS, definida pelo nome de usuário e
senha.

Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução
ou o bom funcionamento da operação pretendida nos CANAIS DIGITAIS.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica a conexão
de acesso à Internet utilizada pelos USUÁRIOS para acessar os CANAIS DIGITAIS.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos dos CANAIS DIGITAIS.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs ou registros de acesso: Registros de atividades dos USUÁRIOS efetuadas nos CANAIS
DIGITAIS.

CANAIS DIGITAIS: Representam os Portais, Aplicativos, Ferramentas de Comunicação e
Perfis nas mídias sociais oficiais da CASA FLORA.

Session ID: Identificação da sessão do USUÁRIO ao acessar um dos CANAIS DIGITAIS.

CONTROLADORA: CASA FLORA, doravante denominada CASA FLORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 62.808.506/0012-31 com sede na R. Fernando Falcão, 1111 - Vila Claudia, São Paulo — SP — Brasil.

USUÁRIO: Pessoa Física, na condição de USUÁRIO, e/ou Responsável por Pessoa Jurídica
(Clientes e Estabelecimentos Credenciados) que acessa ou interage com as atividades
oferecidas pelas Plataformas da CASA FLORA.

Se você tiver alguma dúvida sobre este documento, ou sobre nossas práticas em relação à
privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados do Grupo
através do seguinte endereço de e-mail: lgpd@casaflora.com.br.

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Data da última revisão: 01/06/2024